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Comunicado SGP nº 12, de 07/11/2024

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Dec. 63.979, de 19/12/2018 - Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada - PPI

Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - Atualizada 2025

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Lei nº 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais