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LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS
não
Decretos
Decreto nº 39.980/1995: Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado
Decreto nº 61.163/2015: Reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI
Decreto nº 66.017/2021: Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão
Decreto nº 68.538/2024: Institui o Plano São Paulo na Direção Certa
Decreto nº 69.052/2024: Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da SGGD
Decreto nº 69.506/2025: Altera o Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024
Deliberações do Conselho do Patrimônio Imobiliário
Portarias
Portaria CPE nº 04/2024: designa novos membros para Comissão Executiva de Leilões de Imóveis
Portaria CPE nº 05/2024: designa novos membros para Comissão Executiva de Leilões de Imóveis
Portaria SPE nº 01/2026: dispõe sobre a definição e a gestão dos perfis de acesso no âmbito do Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI
Portaria SPE nº 02/2026: dispõe sobre as normas e procedimentos de cadastro de informações de imóveis no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI
Comunicados
não