Legislação e Atos Normativos

DBI Diretoria de Bens Imobiliários

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LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS

Leis

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decretos

Decreto nº 39.980/1995: Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado

Decreto nº 61.163/2015: Reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI

Decreto nº 66.017/2021: Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão

Decreto nº 68.538/2024: Institui o Plano São Paulo na Direção Certa

Decreto nº 69.052/2024: Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da SGGD

Decreto nº 69.506/2025: Altera o Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024

Resoluções

Resolução SGGD nº 25/2025: Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da SGGD

Deliberações do Conselho do Patrimônio Imobiliário

Deliberações do Conselho do Patrimônio Imobiliário

Portarias

Portaria CPE nº 04/2024: designa novos membros para Comissão Executiva de Leilões de Imóveis

Portaria CPE nº 05/2024: designa novos membros para Comissão Executiva de Leilões de Imóveis

Portaria SPE nº 01/2026: dispõe sobre a definição e a gestão dos perfis de acesso no âmbito do Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI

Portaria SPE nº 02/2026: dispõe sobre as normas e procedimentos de cadastro de informações de imóveis no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI

Comunicados

Comunicado SPE nº 01, de 22 de outubro de 2025

Complementary Content

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