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Z6_086423G0397OD06TNA7P0D2A52
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Lei Complementar nº 1.395/2023

Parecer Arquivo

NDP nº 178-24 - DÚVIDAS - OPÇÃO SALARIAL

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NDP nº 181-24 - DÚVIDAS

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NDP nº 94-24 - Lic. maternidade-Servidora do RGPS-LC 1395-2023-concessão extemporánea dos 60 dias

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PA nº 24-2025 - LC 1395-2023 - Licença Prêmio em pecúnia

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Parecer PA 32 2025 - Prêmios - LC 1395 2023

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Parecer PA nº 11/25 - Servidor Trabalhista. Empregado Público. Suspensão do Contrato de Trabalho

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Parecer PA nº 33/2025 - designação - retroatividade

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