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Z6_086423G0397OD06TNA7P0D2S25
Z7_086423G0397OD06TNA7P0D2SE3
Z7_086423G0397OD06TNA7P0D2S10

Parecer Arquivo

PA nº 07-06 - Servidor Celetista afastado para exercer Cargo em Comissão. Direito a fruição de férias deve obedecer as regras do regime estatutário

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PA n° 222-07 - Parcelamento de Férias - Servidor Celetista. Inaplicabilidade da Legislação Estatutária ao Servidor Celetista. Aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT

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Parecer NDP nº 187-18 - Férias. Afastamento de empregado público para concorrer a mandato eletivo

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