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PA n° 20-21 - SERVIDOR TRABALHISTA. ESTABILIDADE. Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

PA n° 223-06 - Servidor Celetista - Plantões

PA n° 28-14 - Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio

PA n° 30-18 - Distrato trabalhista. Forma de extinção do contrato de trabalho introduzida pela Reforma Trabalhista

PA n° 43-15 - SERVIDOR TRABALHISTA. Contrato de Experiência

PA n° 51-17 - Reforma Trabalhista. Empregada lactante. Afastamento de atividades insalubres

PA n° 61-14 - Servidor Celetista. Acordo Coletivo.

PA nº 71-2010 - Contribuição Sindical. Compulsória e condicional. Restritiva à servidores celetistas

PA n° 76-17 - Alteração parcial PA nº 61-2014 - acordo coletivo de trabalho