AJG nº 276/06 - Servidores públicos da Administração Direta investidos em mandato de Vice-Prefeito

GPG n° 001/09 - Justiça Eleitoral. Requisição de servidores Poder Executivo

PA nº 01/18 - Afastamento para exercer Mandato Sindical. Situação Funcional

PA nº 05/19 - Contagem de Tempo. Afastamento decorrente de medida cautelar de suspensão do exercício da função pública

PA n° 100/10 - Afastamento por nojo, gala e paternidade

PA n° 110/13 - Afastamento - Cômputo do período de contribuição para o RGPS

PA n° 115/11 - Afastamento por Medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 20 da Lei (federal) nº 8.429/1992

PA n° 186/08 - Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Inelegilidade. Desincompatibilização

PA n° 27/15 - Participação, por servidores afastados junto à Justiça Eleitoral, da Avaliação de Desempenho Individual

PA n° 43/11 - Afastamento para concorrer as eleições não poderá ser computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.