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Topo e base

Honorários

Quando o servidor  fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, for designado para realizar investigações ou pesquisas científicas, bem como para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores, legalmente instituídos, observadas as proibições atinentes a regimes especiais de trabalho fixados em lei

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Pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em função dela, à Justiça, fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito (L.10.261/68 art.124, IX).

Lei nº 10.261 de 28 de outubro de 1968,  art.124, VIII e  art.124, IX

Quando designado, fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, para realizar investigações ou pesquisas científicas, exercer funções de auxiliar ou membro de bancas em comissões de concurso ou prova ou de professor de cursos de seleção e aperfeiçoamento ou especialização de servidores; (L.10.261/68 art.124, VIII).

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