Servidores estatutários. temporários (Lei nº 500/74), Celetista

L.C. 180/78 - Art. 54 Consultar Lei Complementar

Lei 15.175/2025 Consultar Lei

Órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado.

A transferência se realizará mediante decreto do Governador, após manifestação favorável das Secretarias envolvidas e parecer conclusivo da SG/SGP (D. 52.833/08; Resol. SGGD nº 37, de 23-12-2024)

A Lei 15.175, de 23 de julho de 2025, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública