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Ações
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Repreensão
São penas disciplinares, aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração e os danos causados para o serviço público
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A quem se destina
Servidores estatutários e temporários (Lei nº 500/74)
Base legal
L. 10.261/68 - Arts. 251 a 257 Consultar Lei
L. 500/74 - Arts. 33 e 36 (Consultar Lei com nova redação dada pela LC 1.361/2021 Consultar Lei Complementar
Competência
Órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado.
Como funciona
Aaplicada por escrito nos casos de indisciplina ou não-cumprimento dos deveres;