Servidores estatutários e temporários (Lei nº 500/74)

L. 10.261/68 - Arts. 206 e 324 Consultar Lei

L. 500/74 - Arts. 25, V e 26 Consultar Lei

Artigo 45 do Decreto n.º 69.234/24 Consultar Decreto

Área de Recursos Humanos

O servidor afastado por licença compulsória somente será submetido à perícia médica se verificada a procedência da suspeita, aplicando-se, quando cabível, a licença para tratamento de saúde (D. 69.234/2024 – Art. 45 § 1º)

No caso do diagnóstico não confirmar a doença, ocorrerá a chamada licença compulsória. Aqueles dias em que ele deixou de trabalhar devido à suspeita da doença não poderão ser desconsiderados prevalecendo, assim, o licenciamento compulsório. (L. 10.261/68 - Arts. 208; L. 500/74 - Arts. 25, D. 69.234/2024 – Art. 45 § 2º)

Confirmada a moléstia pela autoridade competente, o servidor será licenciado pelo D.P.M.E. para tratamento nos termos do artigo 191 da Lei 10.261/68, considerando-se incluídos no período de licença os dias de licenciamento compulsório (L. 10.261/68 - Art. 207; L. 500/74 - Art. 26).

O período de licenciamento compulsório é considerado de efetivo exercício para todos os fins (L. 10.261/68 - Art. 208; L. 500/74 - Art. 26).