Lei 500/74 (Consultar Lei)

Lei Complementar 1010/07 (Consultar Lei)

Exercício mediante aprovação em concurso público.(Portal de Concursos)

Admissão em caráter temporário de natureza permanente ou prazo determinado.

 A perícia médica para fins de posse e exercício deve ser solicitada pelo órgão ou entidade para o qual o candidato foi nomeado. (Perícia Médica) 

1 - Início → ocorre após a publicação do Ato de Admissão, quando o servidor passa a exercer suas funções.

2 - Prazo para entrar em exercício → até 30 dias.

De acordo com o previsto no edital e solicitado pela área de recursos humanos.