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Topo e base

Função - FCESP

Ato formal de competência do Secretário de Estado do respectivo Órgão. Designação para Função de Confiança (FCCESP), poderão ser designados funcionários ou servidores, desde que titulares de cargos ou funções-atividades,  condicionado ao atendimento a requisitos específicos.

Forma de Ingresso: Designação para Função de Confiança - FCESP

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Função de Confiança

Lei Complementar 1395/2023 Consultar Lei

Decreto 68.742/2024 Consultar Decreto 

Indicação e ou Processo Seletivo

Função de Confiança

1 - Início → ocorre após a publicação do Ato de Designação, quando o servidor passa a exercer suas funções.                                                                

2 - Prazo para entrar em exercício → na mesma data da publicação.

Requisitos previstos para provimento (artigo 7.º da Leri 1395/2023 e artigo 9.º, Seção III, do  Decreto 68.742/2024)

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