Lei Complementar 1395/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1093-16.07.2009.html)

Decreto 68.742/2024 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68742-05...)

Indicação e ou Processo Seletivo

Cargo de Confiança

Posse em Cargo Público 

1 - Nomeação publicada → inicia a contagem do prazo.

2 - Prazo para posse → 30 dias.

3  - Prorrogação → pode solicitar mais 30 dias (mediante requerimento).
4 - Acompanhamento → a unidade competente deve controlar os prazos e comunicar o candidato.

5 - No ato da posse → apresentar documentos originais e cópias exigidas.

Exercício em Cargo Público/Função Pública

1 - Início → ocorre após a nomeação e posse, quando o servidor passa a exercer suas funções.

2 - Prazo para entrar em exercício → até 30 dias após a posse.

Prorrogação → possível por mais 30 dias, mediante requerimento, desde que autorizado pela autoridade competente.

Descumprimento → se não iniciar no prazo legal, o servidor será exonerado (Lei nº 10.261/68, art. 86, §1º, item 3).

Requisitos previstos para provimento (artigo 7.º da Leri 1395/2023 e artigo 9.º, Seção III, do  Decreto 68.742/2024)