Policial Civil e Policial Militar 

Lei nº 10.291, de 26 DE novembro de 1968  vigência 27/11/68)                                                            

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (vigência 01/03/79)

Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 (vigência 01/06/82)

Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (vigência 01/04/84)

Lei Complementar nº 366, de 14 de dezembro de 1984 (vigência 01/01/85)

Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (vigência 01/07/85)

Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (vigência 01/01/86)

Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (vigência 01/07/86)

Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 (vigência 01/09/86)

Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (vigência 04/07/92)

Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (vigência 01/07/92)    

Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012(vigência 27/11/2012)

Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (vigência 01/08/2014)

Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)

Integra o vencimento para todos os efeitos legais, é computada no cálculo dos proventos dos inativos.

O Regime Especial de Trabalho Policial caracteriza-se:

Pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, com cumprimento de horário irregular, sujeição a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora;

Pela proibição do exercício de outra atividade remunerada, excetuadas aquelas relativas ao ensino e à difusão cultura.