Servidor Efetivo/Estatutário

Artigo 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional – EC nº 19/98.

A realização da avaliação semestral é de competência da chefia imediata, com subsídios fornecidos pela área de recursos humanos. O processo de confirmação ou não no cargo, deverá ser submetido à Comissão Epsecial de Avaliação de Desempenho, que deliberará sobre o tema, cabendo a autoridade competente a decisão final.

Para os casos de exoneração a competência é exclusiva do Titular da Pasta ou autoridade equivalente.

Durante os 3 primeiros anos de exercídio o servidor, será avaliado semestralmente pela chefia imediata, visando aferir a sua capacidade de adaptação ao cargo e à instituição, bem como, a necesdidade de capacitação ou aprimoramento profissional. Ao final das 5 avaliações, poderá a administração decidir se o servidor será confirmado no cargo ou exonerado, garantindo-se, no caso de não confirmação no cargo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.