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Topo e base

Dispensa de Reposição ao Erário

Valores eventualmente recebidos de maneira indevida devem ser restituídos ao erário

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Servidores estatutários. temporários (Lei nº 500/74), Celetista e Contratado

Parecer Referencial DDP  01/2025

Comunicado SGP nº 13/2025

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