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Topo e base

Extinção de Contrato

A pedido e por término do contrato

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CTD

LC 1.093/2009, § 3º do artigo 7º, com redação dada pela LC 1.277/2015, 7°A- acrescentado pela LC 1.361/2021 e  I, II e III do artigo 8ºcom redação dadada pela LC 1.361/2021. Regulamentada pelo Dec. 54.682/2009

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