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Topo e base

Abono de Permanência

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade. 

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Servidores estatutários. temporários (Lei nº 500/74)

Instituído pela Emenda Constitucional nº 41/200 e Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 

O valor do abono é equivalente ao da contribuição previdenciária mensal, funcionando como forma de compensação financeira pela permanência no serviço público.

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