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Topo e base

Horário de Estudante

Mediante documento hábil expedido pela escola em que estiver matriculado

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Servidor Público

L.10.261/68 Art.121 Consultar Lei

D. 52.932/72  Consultar Decreto

D.52.054/07, art. 17, §§ 1º,2º,3º,4º e 5º, Consultar Decreto

Durante o ano letivo, exceto período de férias. Não se aplica ao celetista.

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