SP.Gov.br
sp.gov.br
Z6_MH1A1C404P5HD06BQQ32Q51OO3
Z7_MH1A1C404P5HD06BQQ32Q51427
Z7_MH1A1C404P5HD06BQQ32Q51466
Topo e base

Convocação para Júri - serviços obrigatórios por lei

O servidor poderá afastar-se quando convocado para compor júri ou outros serviços obrigatórios por lei

Z7_MH1A1C404P5HD06BQQ32Q514L1

Servidores estatutários. temporários (Lei nº 500/74)

Arts. 78, V e 324 da Lei 10.261/68 Consultar Lei

Art. 16, V da Lei 500/74 Consultar Lei

Servidor ter sido convocado oficialmente para compor júri ou outros serviços obrigatórios por lei

Complementary Content
${loading}