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Topo e base

Justiça Eleitoral

Os servidores públicos,  poderão ser requisitados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, com ônus para o órgão de origem do servidor requisitado, conservando seus direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.

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Funcionários e servidores do Estado

Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982

Resolução TSE nº 20.753/2001

Este  afastamento, mediante requisição do Tribunal Superior Eleitoral, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados. Poderão ser requisitados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, com ônus para o órgão de origem do servidor requisitado, conservarão os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

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