Servidoras do Estado

Lei nº 10.261/1968 - Artigos 205 

Lei nº 500/74 - Artigos 25 e 26

Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 - Altera a redação do artigo 181 da Lei 10.261/68
 

Licença sem vencimento ou remuneração à funcionária casada com funcionário estadual ou militar, quando o marido, sem solicitar, for mandado servir  em ponto do Estado;

· em ponto do território nacional;

· no estrangeiro.                                                                                    

A licença será concedida pelo tempo que durar a atividade do marido (L. 10.261/68 - Art. 205, parágrafo único).                                                                                                      

A funcionária que pretender fazer uso desse benefício deverá requerer ao superior imediato, anexando ao pedido o comprovante do ato de afastamento.                      

Obs: A servidora que ocupa função-atividade não faz jus a essa licença.

A servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não poderá ter concedida esta licença (§ 1º do artigo 181 da Lei 10.261/68 com redação dada pela LC. 1.123/10).