SP.Gov.br
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Z6_086423G03H7OD06JIL8A608K45
Z7_086423G03H7OD06JIL8A6082H4

Decretos

Nº/Ano Objeto Descrição Legislação

67.641/2023

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do SEI como plataforma oficial de gestão processual e documental eletrônica

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67.799/2023

Estratégia de Governo Digital (EGD)

Estabelece a Estratégia de Governo Digital do Estado de São Paulo para o período de 2023 a 2026, com foco na modernização, eficiência e transformação digital dos serviços públicos

PDF

68.306/2024

Assinatura Eletrônica/Gov.br

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional

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Z7_086423G03H7OD06JIL8A608IE4

Resoluções

Nº/Ano Objeto Descrição Legislação
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