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Z6_086423G03H7OD06JIL8A608K45
Z7_086423G03H7OD06JIL8A6082H4

Decretos

Nº Objeto Descrição Legislação

67.641

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do SEI como plataforma oficial de gestão processual e documental eletrônica

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Z7_086423G03H7OD06JIL8A608IE4

Resoluções

Nº Objeto Descrição Legislação
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