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Carta de Serviços

O que é a Carta de Serviço ao Usuário?

Carta de Serviços. Prevista na Lei n. 13.460/17, conhecida popularmente como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, a Carta de Serviços tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela instituição e as formas de acessá-los.

 

Conheça os serviços prestados pela Secretaria de Gestão e Governo Digital:

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