Ferramenta facilita acesso à jurisprudência de licitações públicas do Governo de SP

Parceria entre a Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) e o Tribunal de Contas do Estado (TCESP) resultou numa novidade na plataforma Vade Mecum de Licitações: a seção Jurisprudência TCE/SP, que visa modernizar e facilitar o acesso da sociedade aos processos e normas de licitações públicas.

A apresentação da novidade foi anunciada em webinar na última segunda-feira (6), quando o subsecretário de Gestão, Renato Fenili, recebeu a conselheira-presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes, e Robson Luiz Correia – diretor da Unidade Regional de Adamantina do Tribunal de Contas.

A novidade permite que o usuário acesse as decisões tomadas pelo TCESP por meio de um ambiente intuitivo no portal Vade Mecum (https://vademecum.lablogsp.org/), que oferece uma interface de busca por temas, resumos das decisões e acesso ao inteiro teor dos julgados.

"A incorporação, nesse Vade Mecum, das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas a partir do nosso Boletim de Jurisprudência e Contratos possibilita uma maior integração da norma com a jurisprudência. E a gente espera que promova um ganho de eficiência, uma maior previsibilidade e uma maior segurança na aplicação da legislação", afirmou a conselheira-presidente.

O boletim citado pela conselheira-presidente é coordenado pela Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) e publicado desde julho de 2024.

O encontro com Cristiana Moraes e o diretor Robson Correia encerrou a programação especial da SGGD voltada à comemoração dos cinco anos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), que propicia mais segurança e transparência nas compras realizadas pela administração pública do Estado de SP.

“A nova legislação representa muito mais do que uma substituição de regras; é a passagem de uma lógica extremamente formalista para uma lógica que valoriza o planejamento, a boa governança, a transparência e uma expectativa de entrega melhor de produtos à sociedade. Ao completar cinco anos, a nova lei mostra que não é apenas um novo texto legal, mas um convite à mudança de cultura e ao aperfeiçoamento da gestão pública", completou a conselheira-presidente do TCESP.

Para conferir o conteúdo da webinar na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=cQrEjcKgr0A