O que é a designação, modelo de atuação dos Especialistas em Políticas Públicas?
Modelo é voltado para alocar profissionais da carreira em ações estratégicas do governo do estado de São Paulo
A carreira de Especialista em Políticas Públicas (EPPs), institucionalizada pela Lei Complementar 1034/2008, tem um modelo de atuação próprio, pautado na designação de seus profissionais para diversos órgãos da administração pública. Esse modelo é chamado designação.
O artigo 6º da Lei Complementar 1.034/2008 diz que “Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar poderão ser designados para exercer suas atribuições em órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado, por resolução do Secretário de Gestão Pública.”. O inciso I do artigo 5º da Lei Complementar é o que cria os cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas, e a Resolução que atualmente regula a designação dos profissionais é a Resolução SGGD 06/2024. A Secretaria que avocou as atribuições da Secretaria de Gestão Pública relativa aos EPPs, por sua vez, é a Secretaria de Gestão e Governo Digital.
Ao estabelecer que o servidor “poderá ser designado”, a lei estabelece dois tipos de atuação na carreira de Especialista em Políticas Públicas: enquanto os EPPs que atuam na Secretaria de Gestão e Governo Digital não precisam passar por processos de designação, os EPPs que atuam nas demais secretarias, autarquias e órgãos da administração pública precisam, com duas exceções: a atuação em designações na Casa Civil ou na Casa Militar, que são consideradas designações a pedido do governador, e a atuação em cargos ou funções de chefia ou assessoria.