Comissão Técnica de Especialista em Políticas Públicas - CEPP

A Comissão Técnica de Especialista em Políticas Públicas - CEPP foi criada pelo artigo 20 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 e teve sua regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 67.100, de 08 de setembro de 2022. O órgão colegiado faz parte da estrutura do Gabinete da Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), conforme estabelecido no Decreto nº 69.230/2024.

A CEPP tem por atribuições:

• orientar os órgãos da Administração quanto aos procedimentos de adaptação, gerenciamento e avaliação dos servidores da carreira nas respectivas unidades;
• orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução dos concursos públicos de ingresso na carreira;
• orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução dos processos de promoção e progressão;
• propor normas e procedimentos a serem observados no decorrer do estágio probatório e acompanhar o seu cumprimento, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos;
• propor alterações nas estruturas da carreira e nas atribuições de seus integrantes, bem como opinar sobre propostas de alterações que venham a ser formuladas;
• pronunciar-se sobre os demais assuntos relacionados às carreiras.

A CEPP é composta por 9 membros, sendo 7 representantes da Secretaria de Gestão e Governo Digital e 2 representantes eleitos da carreira de Especialista em Políticas Públicas.

A Resolução SGGD nº 34, de 18-10-2024, retificada no DOE de 11-11-2014, designou os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN e da Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regidas pelo Decreto nº 67.100/2022.