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Legislação e Normatização da Política de BR
Nesta seção você encontrará as principais legislações e normatizações sobre o programa de Bonificação por Resultados - BR do Governo do Estado de São Paulo.
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Deliberação CIBR nº 01/2024
Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas.
Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquia para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
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