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Z6_086423G039UND06LFRLGS4JD73
Z7_086423G039UND06LFRLGS4JT47
Topo e base

Legislação e Normatização da Política de BR

Nesta seção você encontrará as principais legislações e normatizações sobre o programa de Bonificação por Resultados - BR do Governo do Estado de São Paulo..

Z7_086423G039UND06LFRLGS4JTK6
Decreto nº 69.508/2025
Fixa de valor máximo de pagamento da Bonificação por Resultados - BR

Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2024.

ACESSE
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