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Z6_086423G039UND06LFRLGS4JD73
Z7_086423G039UND06LFRLGS4JT47
Topo e base

Legislação e Normatização da Política de BR

Nesta seção você encontrará as principais legislações e normatizações sobre o programa de Bonificação por Resultados - BR do Governo do Estado de São Paulo.

Z7_086423G039UND06LFRLGS4JTK6
Decreto nº 67.468/2023
Altera a composição da CI-BR

Altera a composição das Comissões Intersecretariais da Bonificação por Resultados - BR, a que se referem o artigo 2° do Decreto n° 66.698, de 2 de maio de 2022 e o artigo 6° do Decreto n° 66.772, de 24 de maio de 2022, institui nova data de entrega das propostas de pactuação de indicadores e metas para o exercício de 2023 e dá outras providências.

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