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Z6_086423G039UND06LFRLGS4JD73
Z7_086423G039UND06LFRLGS4JT47
Topo e base

Legislação e Normatização da Política de BR

Nesta seção você encontrará as principais legislações e normatizações sobre o programa de Bonificação por Resultados - BR do Governo do Estado de São Paulo.

Z7_086423G039UND06LFRLGS4JTK6
Decreto nº 69.423/2025
Altera o Decreto nº 66.772/2022

Altera o Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.

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