Convênios, Repasses e Transferências de Recursos

Neste item devem ser divulgados todos os repasses e as transferências de recursos financeiros
realizados pelo Estado para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de forma detalhada e
atualizada, em até 30 dias da ocorrência do evento, incluídos:

a) Termos de Parceria (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP);
b) Contratos de Gestão (Organizações Sociais - OS);
c) Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação (Organizações da Sociedade
Civil - OSC);