NDP nº 01-26 - Afastamento Mandato Sindical

NDP nº 02-26 - Afastamentos - Integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação

NDP nº 03-2026 - Convalidação - Exercício não antecedido da publicação do ato decisório de acúmulo legal de cargos - Quadro do Magistério

NDP nº 04-2026 - Dispensa de reposição ao erário – Boa fé

NDP nº 05-2025 - Procedimento Administrativo de Invalidação. Concessão indevida de adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte

NDP nº 06-2025 - Procedimento administrativo de invalidação de incorporação de décimos

NDP nº 08/2025 - Procedimento Administrativo de Invalidação. Agente de Organização Escolar. Concessão indevida de reenquadramento.

NDP nº 09-2025 - Parecer Referencial. Procedimentos de Invalidação de Posse. Requisito de boa conduta

NDP nº 10-2025 - Férias e Licença-prêmio. Indenização

NDP nº 7-2025 - Invalidação de contratação pela LC. 1093-2009 - inobservância art. 307 da Lei 10.261-68