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A Pedido

É a movimentação do funcionário de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria de Estado, respeitada a lotação.
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Quem faz jus
Servidores estatutários. temporários (Lei nº 500/74), Celetista
Base legal
L.C. 180/78 - Art. 56; Consultar Lei Complementar
L.C. 207/79 - Arts. 36, I, 37, I Consultar Lei Complementar
Competência
Órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado.
Como funciona
O servidor deve requerer