Temporários (Lei nº 500/74)

Art. 257 da Lei 10.261/68 Consultar Lei

E incisos acrescentados pela LC-942/2003 Consultar Lei Complementar

Situações para pena de demissão ou dispensa (art. 257 da Lei 10.261/68, e incisos acrescentados pela LC-942/2003):

- for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;

- revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

- praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

- quando lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

- quando praticar insubordinação grave;

- se receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, direta ou indiretamente;

- se pedir, por empréstimo dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham no órgão ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

- exercer advocacia administrativa;

- apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

- quando praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;

- praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;

- praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

- praticar ato definido em lei como improbidade.

O ato que demitir ou dispensar o funcionário ou servidor mencionará sempre o dispositivo legal em que se fundamenta (L. 10.261/68 - Art. 258).