Lei de criação de classes e carreiras, exemplo:

- Lei Complementar nº 540/1988;

- Lei Complementar nº 1.034/2008;

- Lei Complementar nº 1.080/2008;

- Lei Complementar nº 1.122/2010;

- Lei Complementar nº 1.157/2011;

- Lei Complementar n° 1.144/2011;

- Lei Complementar nº 1.193/2013;

- Lei Complementar nº 1.426/2025.

Em regra, a evolução ocorre após a aprovação em prova objetiva e/ou apresentação de títulos:

• A Área de Recursos Humanos analisa se o servidor possui o tempo de serviço mínimo necessário para participar do processo de promoção;

• O servidor apresenta o título e/ou é aprovado na prova;

• A Autoridade máxima homologa a promoção do servidor.

Observação: Em regra, a participação é facultativa.