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Topo e base

Creche - serviço de acolhimento/serviços contratado

Prestação de serviços necessários ao acolhimento e ao atendimento de filhos ou dependentes legais de servidores das Secretarias e dos órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado que estejam no exercício de suas funções 

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Decreto 33.174/1991 (Consultar Decreto) - Dispõe sobre o Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual (como o Decreto está vigente, tem que incluir este benefício)

Criação e instalação de CCI mediante decreto caso o serviço seja prestado pelo próprio órgão que é o caso da Casa Civil, ou contratação de serviço terceirizado efetuada pelo próprio órgão, mediante disponibilidade orçamentária. 

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