Os servidores públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas repartições, pelo dobro dos dias de convocação pela Justiça Eleitoral.

Artigo 15  Lei 8868/94 Consultar Lei

Artigo 98 Lei 9.504/97 Consultar Lei

A cada 1 dia trabalhado como mesária(o), apoio logístico ou nas juntas eleitorais a pessoa terá direito a 2 dias de folga do serviço.

Aquele(a) que descumprir o previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 poderá responder judicialmente.