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Topo e base

Compulsória

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

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Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo

artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, alterado pela EC  103/2019 e  com redação dada pela EC 88/2015 e  artigo 2º, § II da LC 1.354/2020 Consultar Lei Complementar

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