Funcionários e servidores do Estado

Artigo 125, §1.º, da Constituição Estadual de 1989

Lei Complementar nº 343/1984

Decreto nº 31.170/1990 (alterado pelos Decretos no 54.878/2009 e 64.008/2018)

Lei 10.261/68 artigo 67 

O afastamento para exercício de mandato sindical é previsto em legislação, e  estabelecem a possibilidade de serem afastados os servidores eleitos para os cargos de: Presidente, Secretário Geral, Tesoureiro.  Além desses, para cada grupo de 3.000 (três mil) associados fica facultado o afastamento de mais 1 (um) servidor, até o limite máximo de 3 (três) para outro cargo na Diretoria da entidade de classe.    

A competência decisória é do Secretário da respectiva Pasta, mediante a formalização de processo, devidamente instruído.                                                                                                                      

O afastamento se dará sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou função-atividade. Enquanto afastados, os funcionários e servidores não poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos (salvo a pedido) ou por justa causa.