Z6_086423G03HTOD06JGCMGJFIO47
{}
Z7_086423G03HTOD06JGCMGJFIOT3
Legislação
A carreira de Especialista em Políticas Públicas, estabelecida como uma das carreiras de gestão do estado de São Paulo junto com a carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, foi criada pela Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008. No entanto, o arcabouço legal da carreira não se restringe à referida Lei Complementar. Abaixo, seguem leis, decretos e resoluções importantes para a carreira.