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Governança da Carreira
A Governança da carreira de Especialista em Políticas Públicas (EPPs) é realizada pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, cabendo à:
1) Subsecretaria de Gestão (SEGES) fazer a gestão da carreira de Especialista em Políticas Públicas (EPP);
2) Diretoria de Modernização Organizacional (DMO) atuar como órgão gestor da carreira de EPP;
3) Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) coordenar a atuação descentralizada dos Especialista em Políticas Públicas, nos termos da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008.
4) Divisão de Articulação e Parcerias Estratégicas (DAPE) auxiliar na gestão da atuação descentralizada, analisando as propostas de parcerias, monitorar o cumprimento dos resultados das parcerias estabelecidas, apoiar os EPPs nas atvidades descentralizadas e promovento a integração e gestão do conhecimento.
Importante ressaltar, nos casos das parcerias, a importante participação das Secretarias e Autarquias nessa Governança.
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Histórico de criação da carreira de EPP
A carreira de Especialista em Políticas Públicas (EPP) foi criada a partir da proposição elaborada em 2007 pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública (CQGP) do Governo do Estado de São Paulo (GESP), com fundamento em diagnóstico realizado em 2003 no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE), encomendado pela União e realizado com financiamento externo.
O PNAGE buscava a melhoria do planejamento e da gestão das políticas públicas, dos recursos humanos, da modernização das estruturas organizacionais, do fortalecimento da transparência administrativa e da comunicação, a melhoria da gestão da informação, e a promoção da integração dos sistemas de tecnologia da informação.
O Governo do Estado de São Paulo aderiu ao programa em 2006 e as informações contidas em seu diagnóstico foram apresentadas ao Governador pelo CQGP no ano seguinte.
Em sua proposição, o comitê enfatizava que a capacidade estatal de planejar demandava o fortalecimento de carreiras vinculadas à gestão e programas adequados de capacitação. Dessa forma, propôs “a criação de quadro de pessoal para atuarem funções típicas e especializadas de estado, desenvolvidas nas áreas de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas e de gestão do Estado e de planejamento, orçamento, finanças e controle interno do Estado de São Paulo”.
Entendia que essas áreas, em especial, necessitavam de “recursos humanos especializados, vinculados ao serviço público, em número suficiente e de forma contínua, atendendo às exigências de um Estado renovado” (cf. PLC nº 53/2007).
Tal propositura resultou na promulgação da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, que instituiu as carreiras de Especialista em Políticas Públicas – EPP, vinculada à então chamada Secretaria de Gestão Pública, e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – APOFP, vinculada à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Economia e Planejamento, à época.
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Atribuições dos EPPs
São atribuições do Especialista em Políticas Públicas (EPPs):
I - planejar, implementar e avaliar as políticas públicas;
II - formular e promover a articulação de programas e parcerias estratégicas;
III - desenvolver, negociar e avaliar os contratos de gestão;
IV - desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Estado.
Nos termos originais da Lei Complementar nº 1.034/2008, a carreira dispunha de quadro total de 500 (quinhentos) cargos. Com o advento da Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (art. 6º), o quantitativo de cargos disponíveis foi reduzido a 200 (duzentos) cargos.
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Ingresso na Carreira de EPP
O ingresso na carreira de Especialista em Políticas Públicas se dá por meio de concurso público. O histórico da carreira conta com a realização de um único concurso público, em 2009, com abertura de 150 vagas. As nomeações foram realizadas em março de 2010, e 134 servidores efetivamente foram empossados no cargo. No momento (2025), a carreira conta com 54 profissionais na ativa, o que abre espaço institucional para a realização de um novo concurso, considerando os 200 cargos existentes.